O concurso especial abrange os estudantes que, cumulativamente: Não tenham nacionalidade portuguesa, excetuando: - Os nacionais de um Estado membro da União Europeia; - Os familiares de portugueses ou de nacionais de um estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade; NOTA: Entende-se por familiares de portugueses ou de nacionais de um estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade: i. O cônjuge de um cidadão da União; ii. O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside; iii. O descendente directo com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção da subalínea anterior; iv. O ascendente directo que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção da subalínea ii). - Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendam ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam, sendo que o tempo de residência para estudo não releva para este efeito; - Os beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais; - Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais. Sejam titulares de: - Qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido; ou - Diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente. * Informação conforme página da internet da Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES) https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/concurso-especial-para-estudantes-internacionais